Ferreira do Zêzere: Regulamento Municipal de Apoio às Famílias aprovado

Foi aprovado em sede de Câmara Municipal e de Assembleia Municipal o Regulamento Municipal de Apoio às Famílias Ferreirenses.

As condições de candidatura bem como a descrição dos apoios podem ser consultadas AQUI.

O Município de Ferreira do Zêzere, liderado por Jacinto Lopes, considerando o papel que os municípios desempenham na área do desenvolvimento social, procurando fomentar a inserção social e a melhoria das condições de vida seus agregados sociais mais carenciados ou dependentes, tendo como objetivo a fixação da população residente no concelho e a atração e novos agregados familiares considera que esta ação é imprescindível, merecendo vital importância nas áreas rurais periféricas, onde a desertificação sociogeográfica é acentuada pela dispersão do povoamento. Segundo o executivo, apenas com uma política integrada de apoio social forte, e focada não apenas no respeitante ao aumento da natalidade, mas também no que concerne à fixação e melhoria das condições de vida das populações, nomeadamente concedendo apoios aos agregados que tenham três ou mais filhos se conseguirá combater a desertificação e promover a fixação no concelho.

Na procura de atenuar as consequências geracionais de tais desequilíbrios demográficos verificados, o Município de Ferreira do Zêzere pretende criar as medidas de apoio social necessárias , traduzindo-se num incentivo concreto à fixação de pessoas e famílias no concelho.

A verificação da baixa taxa de natalidade deriva essencialmente dos encargos financeiros e sociais que estão associados ao nascimento de mais do que um(a) filho(a), sendo, de acordo com a Autarquia, fundamental conferir esse apoio às famílias, para que possam fazer face a essas despesas inerentes.

Segundo fonte do Município de Ferreira do Zêzere, este está comprometido em dar continuidade à sua atividade em prol do desenvolvimento social do concelho, e de acordo com as suas atribuições e competências próprias em matéria de ação social, procedeu-se à criação do presente regulamento de apoio às famílias ferreirenses, constituindo-se num apoio financeiro ao(à) terceiro(a) filho(a) e seguintes até que perfaçam três anos de idade, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 112.º, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, e alínea h) do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013 de 12/9 na sua atual redação.